PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00002/2024
Nos termos do relatório final apresentado pelo Agente de Contratação e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente a Concorrência Eletrônica nº 00002/2024, que objetiva: Contratação de empresa do ramo da construção civil, destinada a execução dos serviços de Reforma da Praça Perilo de Oliveira, na cidade de Cacimba de Dentro/PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: LUMEN CONSTRUCOES LTDA - R$ 264.573,37. Cacimba de Dentro - PB, 18 de Março de 2024. VALDINELE GOMES COSTA - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de empresa do ramo da construção civil, destinada a execução dos serviços de Reforma da Praça Perilo de Oliveira, na cidade de Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00002/2024. DOTAÇÃO: ORÇAMENTO DE 2024 – RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB E FEDERAIS – 07.000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – 15.451.1029.1020 – ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.99 – OBRAS E INSTALAÇÕES. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00051/2024 - 22.03.24 - LUMEN CONSTRUCOES LTDA - R$ 264.573,37.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
EXTRATO DE ADITIVO
OBJETO: Contratação de empresa do ramo da construção civil, destinada a execução dos serviços de CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) PORTAIS NAS SAÍDAS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, SENDO 01 (UM) NA SAÍDA PARA ARARUNA E 01 (UM) NA SAÍDA PARA SOLÂNEA, objeto do Contrato nº: 1055983-51 - MINISTÉRIO DO TURISMO. FUNDAMENTO LEGAL: Tomada de Preços nº 00012/2021. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00135/2021 - Bsr Construtora e Locadora Eireli - 9º Aditivo - prorroga o prazo por mais 7 meses. ASSINATURA: 22.03.24
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
12.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
14 122 2012 2059 – Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
Fonte 15001000 Recursos Livres (Ordinário)
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado .................................... 30.000,00
3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............................60.000,00
3191.13 00 Obrigações Patronais......................................................................10.000,00
3390.30 99 Material de Consumo ............................................................. 10.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................... 10.000,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju................................. 10.000,00
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente................................... 20.000,00
Subtotal ............................................................................................ ........ 150.000,00
13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26 453 2013 2060 – Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes
Fonte 15001000 Recursos Livres (Ordinário)
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado ................................... 30.000,00
3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .........................60.000,00
3191.13 00 Obrigações Patronais.................................................................10.000,00
3390.30 99 Material de Consumo .............................................................. 10.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................ 10.000,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju.................................. 10.000,00
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente.................................... 20.000,00
Subtotal ............................................................................................ 150.000,00
Total ............................................................................... 300.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2024 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÃMBITO MUNICIPAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o artigo 44 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Art. 1º O Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias passam a ter direito a piso salarial, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), em legal consonância com a Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo Único. A aplicação do piso referido no art. 1º dependerá dos repasses realizados pela União ao Município, nos termos do § § 8º e 9º, do art. 198 da Constituição da República.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024, revogando-se os dispositivos em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB
