PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00046/2020

OBJETO: Contratação de empresa do ramo da construção civil, destinada a execução dos serviços de implantação de Pavimentação em Paralelepípedos de diversas ruas do Distrito de Logradouro - Rua Projetada 01 (765,30 m²), Rua Projetada 02 (971,10m²), Rua Projetada 03 (864,44m²), Rua Projetada 04 (301,44 m²), Rua Projetada 05 (304,98 m²), Rua Projetada 06 (372,84 m²), Rua Projetada 07 (298,75 m²), Rua Projetada 08 (425,16 m²), Rua Projetada 09 (111,60 m²), Rua Projetada 10 (418,86 m²), Rua Projetada 11 (702,00 m²), Rua Projetada 12 (323,45 m²), Rua Luis Manoel (Parte 01) (404,82 m²), Rua Luis Manoel (Parte 02) (682,30 m²) e Rua Manoel Belo (891,60 m²)- Município de Cacimba de Dentro/PB, objeto do CONTRATO DE REPASSE Nº 1052587-39/2018 - CONVÊNIO Nº 866959/2018 - MINISTÉRIO DAS CIDADES. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 – Lei Federal 8.666/93 - CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS – Contrato nº 00046/2020 - TOMADA DE PREÇOS Nº 00001/2020. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses, a contar de 04/04/2024 até 04/11/2024. DOTAÇÃO: ORÇAMENTO DE 2024 - RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB E FEDERAIS - CONTRATO DE REPASSE Nº 1052587-39/2018 - CONVÊNIO Nº 866959/2018 - MINISTÉRIO DAS CIDADES (RECURSOS ORDINÁRIOS/TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - OUTROS) - 07.000 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA - 15.451.1029.1064 - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99 - OBRAS E INSTALAÇÕES. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO/PB e CP2 CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACOES EIRELI. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de assessoria técnica junto ao Município de Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 00004/2022. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado - Atualizar o valor inicial contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00021/2022 - Iramilton Satiro da Nobrega - EPP - 2º Aditivo - o valor inicial do contrato passa para R$ 108.000,00; e prorroga o prazo por mais 9 meses. ASSINATURA: 12.04.24

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Locação de imóvel residencial, localizado na Rua Capitão Pedro Moreira, 53, centro desta cidade, destinado a residência das MEDICAS que prestam serviços no Hospital Luiz Olegário da Silva e também nas Unidades de Saúde da Família, localizadas na zona urbana e rural deste município de Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DP00006/2022. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado - Atualizar o valor inicial contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00028/2022 - Alcides do Nascimento Macedo - 2º Aditivo - o valor inicial do contrato passa para R$ 19.200,00; e prorroga o prazo até o final do exercício financeiro de 2024. ASSINATURA: 05.04.24

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Locação de imóvel urbano localizado na Rua Luiz Bonifácio, 43, centro desta cidade, destinado ao funcionamento do CREAS no Município de Cacimba de Dentro/PB, por um período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DP00007/2022. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado - Atualizar o valor inicial contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00029/2022 - José Araújo Neto - 2º Aditivo - o valor inicial do contrato passa para R$ 19.200,00; e prorroga o prazo até o final do exercício financeiro de 2024. ASSINATURA: 05.04.24

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Locação de imóvel urbano localizado na Rua José Gomes Maranhão, S/N, centro desta cidade, destinado a GARAGEM dos ônibus escolares de propriedade do Município de Cacimba de Dentro/PB, por um período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DP00008/2022. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado - Atualizar o valor inicial contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00030/2022 - Gabriel Galvão da Costa - 2º Aditivo - o valor inicial do contrato passa para R$ 76.800,00; e prorroga o prazo até o final do exercício financeiro de 2024. ASSINATURA: 12.04.24

DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COBRADE 14.110)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal bem como no art. 8º da Lei Federal nº. 12.608/2012 e,

CONSIDERANDO a escassez de água no Município de Cacimba de Dentro por irregularidade pluviométrica que persiste pelo fenômeno da estiagem em todo o Estado da Paraíba, causando prejuízos à subsistência da população rural;

CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos às atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura e pecuária;

CONSIDERANDO analise do parecer técnico do coordenador da vigilância ambiental deste município.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, especificamente e somente na zona rural e comunidades rurais no âmbito deste Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em decorrência da estiagem prolongada e a escassez de água;

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito extraordinário para fazer face à situação existente.

Art. 3º. Fica autorizada a convocação voluntária para reforço das ações propostas à situação de anormalidade, em parceria com os demais entes da República.

Art. 4º. Conforme previsão no inciso VII do art. 75 da Lei nº. 14.133/21 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações, os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta à situação de urgência, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário anormal.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Cacimba de Dentro (PB), 27 de Março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: Locação de imóvel residencial, localizado na Rua Severino Câmara da Cunha, 222, centro desta cidade, destinado a Central de Distribuição - Almoxarifado, objetivando o recebimento, armazenamento e distribuição de produtos adquiridos pela Administração Municipal - Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DP00012/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado - Atualizar o valor inicial contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00044/2023 - Maria Lucia Ferreira Rosendo - 1º Aditivo - o valor inicial do contrato passa para R$ 30.000,00; e prorroga o prazo até o final do exercício financeiro de 2024. ASSINATURA: 05.04.24

PORTARIA GAPRE N° 073/2024

DISPÕE A RESPEITO DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO VALTER PEREIRA DA COSTA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2021, PARA PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESTATUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 039/1998,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR em caráter efetivo o Sr. VALTER PEREIRA DA COSTA no cargo de PROFESSOR B, por ter sido aprovado no certame do Concurso Público nº 001/2021, para prestar seus serviços na Secretaria de Educação deste município, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO, 12 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (SUAS) / PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO - PB.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cacimba de Dentro – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 27 de 07 de março de 2018,

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 11 de abril de 2024 ata nº 161/2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar Emendas Parlamentares para o Fundo Municipal de Assistência Social para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)/ PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Programação 250350620240001, Classificação Funcional Programática: 082445131219G0025 GND 3 (Custeio), emenda no. 202471160005, totalizando o Valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais), elaborada e inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV na modalidade fundo a fundo, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania – Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Cacimba de Dentro-PB, 11 de abril de 2024.

JESSIKA MANUELLA LINS PESSOA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

DISPÕE SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (SUAS) / PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO - PB.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cacimba de Dentro – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 27 de 07 de março de 2018,

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 11 de abril de 2024 ata nº 161/2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar Emendas Parlamentares para o Fundo Municipal de Assistência Social para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)/ PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Programação 250350620240002, Classificação Funcional Programática: 082445131219G0025 GND 3 (Custeio), emenda no. 202471160005, totalizando o Valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais), elaborada e inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV na modalidade fundo a fundo, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania – Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Cacimba de Dentro-PB, 11 de abril de 2024.

JESSIKA MANUELLA LINS PESSOA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social