DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COBRADE 14.110)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal bem como no art. 8º da Lei Federal nº. 12.608/2012 e,
CONSIDERANDO a escassez de água no Município de Cacimba de Dentro por irregularidade pluviométrica que persiste pelo fenômeno da estiagem em todo o Estado da Paraíba, causando prejuízos à subsistência da população rural;
CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos às atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura e pecuária;
CONSIDERANDO analise do parecer técnico do coordenador da vigilância ambiental deste município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, especificamente e somente na zona rural e comunidades rurais no âmbito deste Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em decorrência da estiagem prolongada e a escassez de água;
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito extraordinário para fazer face à situação existente.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação voluntária para reforço das ações propostas à situação de anormalidade, em parceria com os demais entes da República.
Art. 4º. Conforme previsão no inciso VII do art. 75 da Lei nº. 14.133/21 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações, os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta à situação de urgência, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário anormal.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Cacimba de Dentro (PB), 27 de Março de 2024.
DISPÕE SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (SUAS) / PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO - PB.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cacimba de Dentro – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 27 de 07 de março de 2018,
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 11 de abril de 2024 ata nº 161/2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar Emendas Parlamentares para o Fundo Municipal de Assistência Social para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)/ PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Programação 250350620240001, Classificação Funcional Programática: 082445131219G0025 GND 3 (Custeio), emenda no. 202471160005, totalizando o Valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais), elaborada e inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV na modalidade fundo a fundo, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania – Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Cacimba de Dentro-PB, 11 de abril de 2024.
JESSIKA MANUELLA LINS PESSOA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
DISPÕE SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (SUAS) / PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO - PB.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cacimba de Dentro – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 27 de 07 de março de 2018,
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 11 de abril de 2024 ata nº 161/2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar Emendas Parlamentares para o Fundo Municipal de Assistência Social para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)/ PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Programação 250350620240002, Classificação Funcional Programática: 082445131219G0025 GND 3 (Custeio), emenda no. 202471160005, totalizando o Valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais), elaborada e inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV na modalidade fundo a fundo, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania – Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Cacimba de Dentro-PB, 11 de abril de 2024.
JESSIKA MANUELLA LINS PESSOA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
