PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00009/2024

Nos termos do relatório final apresentado pela Pregoeira e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00009/2024, que objetiva: Sistema de Registro de Preços para eventual Aquisição de Materiais de Informática de forma parcelada destinado ao funcionamento das atividades vinculadas as Secretarias de Administração e Finanças, Educação, Saúde, Ação Social e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro, para o exercício de 2024; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR INFORMATICA – ME - R$ 136.943,00; DIAS & VICTOR LICITACOES LTDA - R$ 14.900,00. Cacimba de Dentro - PB, 14 de Agosto de 2024. VALDINELE GOMES COSTA – Prefeito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE CONTRATOS

OBJETO: Sistema de Registro de Preços para eventual Aquisição de Materiais de Informática de forma parcelada destinado ao funcionamento das atividades vinculadas as Secretarias de Administração e Finanças, Educação, Saúde, Ação Social e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro, para o exercício de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00009/2024. DOTAÇÃO: ORÇAMENTO DE 2024 – RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB E FEDERAIS (RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO/RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE/RECURSOS ORDINÁRIOS/TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS/TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – OUTRAS/TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS SAUDE/TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO EDUCAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – 02.000 – GABINETE DO PREFEITO – 04.122.2002.2002 – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – 04.122.2003.2003 – – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 04.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E CULTURA – 12.361.1002.2006/12.361.1002.2007 – – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE – 10.301.1014.2019/10.301.1014.2020/10.301.2007.2023/10.302.1015.2024 – – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 06.000 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL – 08.122.2008.2032/ 08.131.2008.2037 – – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 07.000 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA – 15.451.1029.1019/ 15.451.1029.1020/ 15.452.2009.2040 – – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 08.000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 08.244.1023.2045/08.243.1022.2044/ 08.243.1022.2049 – – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA – 20.601.1032.2109 – – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO – 27.812.1013.2032 – – ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO E 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00096/2024 - 14.08.24 - ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR INFORMATICA - ME - R$ 136.943,00; CT Nº 00097/2024 - 14.08.24 - DIAS & VICTOR LICITACOES LTDA - R$ 14.900,00.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba, localizada na Rua Capitão Pedro Moreira - Centro - Cacimba de Dentro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00009/2024 que objetiva o registro de preços para: Sistema de Registro de Preços para eventual Aquisição de Materiais de Informática de forma parcelada destinado ao funcionamento das atividades vinculadas as Secretarias de Administração e Finanças, Educação, Saúde, Ação Social e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro, para o exercício de 2024; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO - CNPJ nº 08.929.648/0001-59.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000122024 - 14/08/2024VENCEDOR: ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR INFORMATICA – MECNPJ: 14.245.490/0001-09ITEMESPECIFICAÇÃOMARCAUNID.QUANT.P.UNIT.P.TOTAL1REFIL DE TINTA EPSON ORIGINAL 664 PRETOEPSONUNID40023,509.400,002REFIL DE TINTA EPSON ORIGINAL 664 MAGENTAEPSONUNID40023,509.400,003REFIL DE TINTA EPSON ORIGINAL 664 YELLOWEPSONUNID40023,509.400,004REFIL DE TINTA EPSON ORIGINAL 664 CYANEPSONUNID40023,509.400,005REFIL DE TINTA EPSON ORIGINAL 504 PRETOEPSONUNID40023,509.400,006REFIL DE TINTA EPSON ORIGINAL 504 MAGENTAEPSONUNID40023,509.400,007TONER COMPATIVEL SAMSUNG ML 2850CATRIDGEUNID20040,108.020,008TONER COMPATIVEL SAMSUNG D205COMPAQ LASERUNID20040,908.180,009TONER COMPATIVEL HP 35/36/85 ABYQUALYUNID40022,509.000,0010TONER COMPATIVEL HP 85 ABYQUALYUNID40022,509.000,0011MOUSE USB COM FIO 3BOTÕES 12000DPIMULTILASERUNID15010,001.500,0012TECLADO USB COM FIO, RESITENTE A ÁGUA, PLUG & PLAYMULTILASERUNID15022,803.420,0013PEN DRIVER 16GBMULTILASERUNID7021,401.498,0014PEN DRIVER 32GBMULTILASERUNID7027,401.918,0015PEN DRIVER 64GBMULTILASERUNID7029,502.065,0016PEN DRIVER 128GBMULTILASERUNID5049,502.475,0017HD EXTERNO 1TBSEAGATEUNID10285,902.859,0018HD EXTERNO 2TBSEAGATEUNID10348,003.480,0019IMPRESSORA LASER MONOCROMATICA, REQUISITO MINIMOS CONECTIVIDADE: USB E WIFI – MEMÓRIA: 120MB – CICLO MENSAL DE 15000 PÁGINAS – TECNOLOGIA : LASER – VELOCIDADE DE IMPRESSÃO DE 22 PPM (A4) – RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DE 1200 X 1200 DPI – TEMPO DE IMPRESSÃO DA PRIMEIRA PÁGINA DE 7,8 SEGUNDOSELGINUNID10769,007.690,0020NOTEBOOK I5/8GB/SSD256GB APATIR DA 10° GERAÇÃO OU SIMILAR – GARANTIA MINIMA DE 1 ANO.ASUSUNID42.389,509.558,0022IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA COM SISTEMA DE BUNK–INK DE FABRICA – REQUISITO MINIMOS: Resolução máxima de impressão:5.760 x 1.440 dpi – Velocidade de impressão ISO:10 ppm em preto e 5 ppm em cores (A4/carta) – Velocidade de impressão:Até 33 ppm em preto e 15 ppm em core – Velocidade de cópia ISO:7,7 cpm em preto e 3,8 cpm em cores – Tamanho máximo da cópia:A4/carta – 1.200 dpi x 2.400 dpiEPSONUNID10988,009.880,00TOTAL 136.943,00ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000132024 - 14/08/2024VENCEDOR: DIAS & VICTOR LICITACOES LTDACNPJ: 53.365.339/0001-58ITEMESPECIFICAÇÃOMARCAUNID.QUANT.P.UNIT.P.TOTAL21COMPUTADOR COMPLETO I5 10º GERAÇÃO – 16 GB DE MEMÓRIA – SSD 480 GB – TELA DE 19,5 – ESTABILIZADOR 500VA – WINDOWS 11JABUNID101.490,0014.900,00TOTAL 14.900,00CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do respectivo Pedido de Compra, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Eletrônico nº 00009/2024, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

Pela Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00009/2024, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio de:

Pedido de Compra quando o objeto não envolver obrigações futuras, inclusive assistência e garantia.

Pedido de Compra e Contrato, quando presentes obrigações futuras.

O prazo para retirada do Pedido de Compra, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Pedido de Compra e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para retirar o Pedido de Compra, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar o Pedido de Compra no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.

O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços.

O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00009/2024 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

- ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR INFORMATICA – ME.

14.245.490/0001-09

Valor: R$ 136.943,00

- DIAS & VICTOR LICITACOES LTDA.

53.365.339/0001-58

Valor: R$ 14.900,00

Total: R$ 151.843,00

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Cacimba de Dentro. VALDINELE GOMES COSTA – Prefeito.