PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00007/2024

Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Rua Capitão Pedro Moreira, 15 - Centro - Cacimba de Dentro - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa do ramo da construção civil, destinada a execução dos serviços de Reforma da Praça do Santo, na cidade de Cacimba de Dentro/PB. Abertura da sessão pública: 08:00 horas do dia 04 de Outubro de 2024. Início da fase de lances: 08:01 horas do dia 04 de Outubro de 2024. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 33791045.E-mail: cplcacimbadedentro@gmail.com.Edital: www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.Cacimba de Dentro - PB, 18 de Setembro de 2024. GLÁUCIA KALINE ALVES DA FONSECA - Agente de Contratação

DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal bem como no art. 8º da Lei Federal nº. 12.608/2012 e,

CONSIDERANDO a escassez de água no Município de Cacimba de Dentro por irregularidade pluviométrica que persiste pelo fenômeno da estiagem em todo o Estado da Paraíba, causando prejuízos à subsistência da população rural;

CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem gerado prejuízos às atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura e pecuária;

CONSIDERANDO a declaração de Situação de Emergência decretada pelo Governador do Estado da Paraíba por meio do DECRETO Nº 45.059 DE 15 DE MAIO DE 2024, mas especialmente as exigências oriundas de alguns setores que exigem o reconhecimento pelo próprio município para que a urbe obtenha alguns benefícios, especialmente no abastecimento de água para as comunidades rurais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no âmbito da Zona Rural deste Município, em decorrência da estiagem prolongada, com afetação mais significativa para a zona rural.

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito extraordinário para fazer face à situação existente.

Art. 3º. Fica autorizada a convocação voluntária para reforço das ações propostas à situação de anormalidade, em parceria com os demais entes da República.

Art. 4º. Conforme previsão no inciso VII do art. 75 da Lei nº. 14.133/21 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações, os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta à situação de urgência, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário anormal.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.Cacimba de Dentro (PB), 18 de setembro de 2024.

EDITAL ALAIN DELON DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de CACIMBA DE DENTRO -PB.

Deste modo, o Município de CACIMBA DE DENTRO -PB torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2.INFORMAÇÕES GERAIS

2.1O Edital Alain Delon de Fomento a projetos Culturais

Este edital é denominado de EDITAL ALAIN DELON DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS, num reconhecimento a memória do ator, radialista, político e ativista cultural, Alain Delon de Pontes Costa, que nasceu no dia 23/02/1967 em Campina Grande, Paraíba. Filho de Otávio Elias da Costa e Marta Mousinho de Pontes, Alain Delon se tornou um renomado Cacimbense por sua vasta contribuição a cultura do município. Entre as tantas atividades culturais, ele deixou como legado suas montagens e encenações dos espetáculos de Paixão de cristo, que movimentava várias pessoas na cidade e levava cultura a Cacimba de Dentro. Um homem comespíritorevolucionário, que marcou uma geração de pessoas, com sua personalidadeforte, dedicado as artes, era combativo as desigualdades e opressões que historicamente marcam a conjuntura social.

2.2Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro para realização de suas propostas, nas mais diversas expressões de arte e cultura de CACIMBA DE DENTRO -PB, com o objetivo de resgatar, fortalecer e incentivar as diversas manifestações culturais do Município de CACIMBA DE DENTRO -PB.

2.3Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados até 02 (DOIS) projetos no total.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja: caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.4Valor total do edital

O valor total deste edital é de 13.636,00 (Treze mil, seiscentos e trinta e seis reais).

Cada projeto selecionado receberá o valor individual de R$ 6.818,00 (Seis Mil, Oitocentos e Dezoito Reais) para fomentar o referido projeto cultural.

Do valor os projetos deve contemplar qualquer atividade artístico-cultural, especificamente para incentivo de uma iniciativa em áreas periféricas, urbanas e rurais, contemplando áreas de povos e comunidades tradicionais, conforme o Parágrafo 1º do Art. 9º, Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

2.5Distribuição de vagas e valores

CATEGORIA

Nº DE VAGAS (PROJETO)VALOR TOTAL (A) Ampla Concorrência1R$ 6.818,00(B) Pessoas Pretas e Pardas1

R$ 6.818,00

(C) Pessoas Indígenas(D) Pessoas com DeficiênciaVALOR TOTALR$ 13.636,00

2.6Origem dos recursos

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

·13 392 0015 2062 Manutenção do Programa da Lei Aldir Blanc / Fonte: 17190000 Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fom à Cultura - Lei nº 14.399/22

Sobre o valor total repassado pelo município de CACIMBA DE DENTRO ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.7Prazo de inscrição

As inscrições estão abertas pelo período de 19 de setembro de 2024 até às 23h59m do dia 13 de outubro de 2024, e somente poderão ser feitas de modo online com o preenchimento do Formulário de Inscrição disponível no site da Prefeitura Municipal de CACIMBA DE DENTRO (https://https://www.cacimbadedentro.pb.gov.br/) conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

O prazo de inscrição poderá ser alterado para data posterior, havendo extrema necessidade que justifique a sua postergação.

2.8Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com atuação e residência no município de CACIMBA DE DENTRO, a pelo menos 02 anos, com comprovações.

Na falta de documento comprobatório de residência em Cacimba de Dentro – PB, o agente cultural poderá fazer uso do anexo 10 deste edital.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 5.

2.9Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I- tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III- sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.9.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.10Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer e ser contemplado neste edital com no máximo 01 (hum) projeto.

Caso algum agente se inscreva com mais de um projeto, ou com o mesmo projeto mais de uma vez, será considerada a última inscrição pela ordem.

3.ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

◊Inscrições etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

◊Seleção etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

◊Habilitação etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

0Assinatura do Termo de Execução Cultural etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

4.INSCRIÇÕES

Para se inscrever, o agente cultural deve encaminhar, por meio do Formulário eletrônico de inscrição, as seguintes informações e documentação obrigatória:

a)Preenchimento do Formulário de Inscrição (conforme modelo do Anexo 1) que constitui os dados do proponente, plano e descrição do projeto;

b)Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme a categoria. Atenção! Anexar no campo Documentos Complementares, qualquer comprovação de que se trata de iniciativa em área periférica, urbana, rural ou área de povos e comunidades tradicionais, conforme o caso;

c)Currículo ou portfolio do proponente com documentação comprobatória;

d)Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas (Anexo 6 ou Anexo 7, conforme a categoria de cotas);

e)Declaração de representação de grupo ou coletivo, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ (Anexo 5); e

f)Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscric◊ão implica no conhecimento e concordância dos termos e condic◊oÞes previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

5.COTAS

5.1Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a)Mínimo de 25 % para pessoas negras (pretas e pardas);

b)Mínimo 10 % para pessoas indígenas;

c)Mínimo 05 % pessoas com deficiência.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

5.2Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja: concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.4Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, adotando a ordem de preferência conforme descrito no item 5.1.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.5Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I- pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II- pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III- pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo 6 e Anexo 7.

6.COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6.1Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o formulário eletrônico conforme o exemplo do Anexo 1 onde encontram-se os campos para preenchimento de todas as informações como Plano de Trabalho, Descrição do Projeto, Dados do Proponente e outras.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de CACIMBA DE DENTRO e a Secretaria de Educação e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.2Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até 30 de junho de 2025.

6.3Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo 8 indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto.

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

6.4Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

I- no aspecto Arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II- no aspecto Comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III- no aspecto Atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

a)adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

b)utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

c)medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

d)contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

e)oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

7.ETAPA DE SELEÇÃO

7.1Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte dessa comissão 03 profissionais da sociedade civil, especializados no setor artístico-cultural que serão selecionados contratados pela Secretaria de Educação e Cultura, para integrar a Comissão de Seleção que vai analisar e emitir pontuação sobre as propostas inscritas neste instrumento.

7.2Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I- tiverem interesse direto na matéria;

II- tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III- no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV- sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

7.3Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo 2 deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

7.4Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do município de CACIMBA DE DENTRO, localizado no site institucional da Prefeitura Municipal de CACIMBA DE DENTRO (https://https://www.cacimbadedentro.pb.gov.br/)

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, num prazo de 03 dias úteis a contar da data de divulgação do resultado. O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual deverá fundamentar e comprovar a consistência de suas alegações, seguindo o modelo do Anexo 09 deste edital.

O recurso deverá ser protocolado na sede da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA de CACIMBA DE DENTRO – no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, nos dias úteis e horário de funcionamento da prefeitura municipal.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município e no site institucional da Prefeitura Municipal de CACIMBA DE DENTRO (https://https://www.cacimbadedentro.pb.gov.br/) .

8.REMANEJAMENTO DE VAGAS

O remanejamento de vagas contemplará os projetos com maior pontuação geral entre os suplentes.

Caso não tenha sido preenchidas todas as vagas, os recursos remanescentes desta categoria poderão ser utilizados em outro edital da PNAB destinado a contemplar qualquer atividade artístico-cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, contemplando áreas de povos e comunidades tradicionais, conforme o Parágrafo 1º do Art. 9º, DECRETO nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

9.ETAPA DE HABILITAC◊AÞO

9.1Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no prazo estabelecido no cronograma e após a publicação do resultado final de seleção, pessoalmente ou no endereço eletrônico culturacddpb@gmail.com , os seguintes documentos:

Se o agente cultural for Pessoa Física:

I– documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II- certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa daUnião(Link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);

III- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais, expedida pelo

GovernodoEstadodaPB(Link: https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/certidoes/emissao-de-certidao-de- debitoscidadao);

I– Certidão Negativa de débitos relativos a créditos tributários municipais, expedida pelaPrefeituraMunicipaldeCACIMBA DE DENTRO Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentr (cacimbadedentro.pb.gov.br)

II- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (Link: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);

III- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for Pessoa Jurídica:

I- Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, atualizada e emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II- Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III– Documento pessoal do agente cultural responsável e que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

IV- Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos (Link: https://www.tjpb.jus.br/servicos/solicitar-certidao);

V- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);

VI- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais, expedida peloGovernodoEstadodaPB(Link: https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/certidoes/emissao-de-certidao-de- debitoscidadao);

VII- Certidão Negativa de débitos relativos a créditos tributários municipais, expedida pelaPrefeituraMunicipaldeCACIMBA DE DENTRO (Link: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentr (cacimbadedentro.pb.gov.br)

VIIICertificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS-(Link:https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)

I- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; (CNDT) (Link: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces).

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I– documento pessoal do agente cultural, em nome do representante do grupo, que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II- certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo ou coletivo sem CNPJ: (Link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);

II - Certidão Negativa de débitos relativos a créditos tributários municipais, expedida pelaPrefeituraMunicipaldeCACIMBA DE DENTRO (Link: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentr (cacimbadedentro.pb.gov.br)

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais, expedida peloGovernodoEstadodaPB(Link: https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/certidoes/emissao-de-certidao-de- debitoscidadao);

IV- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (CNDT), em nome do representante do grupo (Link: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces)

V- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

As certidoÞes positivas com efeito de negativas servirão como certidoÞes negativas, desde que não haja refere◊ncia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos juriìdicos com a administrac◊ão puìblica.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

9.2Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao Conselho Municipal de Política Cultural, que deve ser apresentado pelo email: culturacddpb@gmail.com , no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados apoìs os prazos não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do município, disponível no site da Prefeitura Municipal de CACIMBA DE DENTRO (https://https://www.cacimbadedentro.pb.gov.br/) .

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

10.ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

1Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo 3 deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

1Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

11.DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e da Prefeitura Municipal de CACIMBA DE DENTRO, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

12.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

1Monitoramento e avaliação realizados pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA do município de CACIMBA DE DENTRO -PB

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestac◊ão de informac◊ão à administrac◊ão puìblica, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o

Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exige◊ncias legais de simplificac◊ão e de foco no cumprimento do objeto.

1Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo 4 deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 30 dias após a execução do projeto, a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I- quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II- quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

13.CRONOGRAMA

Lançamento do edital18/09/2024Período de inscrição19/09 a 13/10/2024Análise de mérito cultural14 a 17/10/2024Resultado preliminar da análise de mérito18/10/2024Prazo para recurso da análise de mérito21/10 a 23/10/2024Resultado final da análise de mérito24/10/2024Envio da documentação referente à etapa de Habilitação25/10 a 28/10/2024Divulgação do resultado após análise documental29/10/2024Prazo para recurso da análise documental30/10 a 01/11/2024Divulgação do resultado final05/11/2024Assinatura do Termo de Execução CulturalEntre 06/11 e 11/11/2024Repasse dos recursosEntre 18/11 e 31/12/202414.DISPOSIC◊OÞES FINAIS

1Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

1Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site institucional da Prefeitura Municipal de CACIMBA DE DENTRO (Link: https://https://www.cacimbadedentro.pb.gov.br/), clicando na imagem da PNAB -Política Nacional Aldir Blanc.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicac◊oÞes no Diário Oficial do município de CACIMBA DE DENTRO, no site institucional da Prefeitura Municipal de CACIMBA DE DENTRO .

1Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailculturacddpb@gmail.com .Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

1Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 dezembro de 2024, para efeito de convocação para assinatura do Termo de Execução Cultural.

1Anexos do edital

Todos os anexos que compõem este Edital, aqui mencionados, encontram-se disponíveis na página da Lei PNAB em CACIMBA DE DENTRO , localizada no site https://https://www.cacimbadedentro.pb.gov.br/, com a seguinte numeração e titulação:

Anexo 1 - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo 2 - Critérios de seleção;

Anexo 3 - Termo de Execução Cultural;

Anexo 4 - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo 5 - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo 6 - Declaração étnico-racial;

Anexo 7 Declaração PCD

Anexo 8 – Formulário de interposição de recurso

Anexo 9 Preenchimento de planilhas

Anexo 10 – Modelo declaração de residência

Cacimba de Dentro -PB, 18 de setembro de 2024.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

EDITAL ALAIN DELON DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO 1

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Atenção! Os campos em asteriscos serão de preenchimento obrigatório

PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM CNPJ

E-MAIL*

------

TELEFONE*

------

Nome do agente cultural*

(pessoa física ou jurídica)

-----

Nome artístico ou nome de fantasia*

(pessoa física ou jurídica)

------

CPF ou CNPJ*

(pessoa física ou jurídica)

-----

O proponente é de atuação no município de Arara?

---- SIM

---- NÃO

Mini Currículo do proponente – Pessoa Física ou Jurídica*(Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Se for Pessoa Jurídica, o currículo deve ser da pessoa jurídica)

-----

INFORMAÇÕES DO PROJETO – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

Nome do Projeto*

~------

Descrição do projeto*

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto?... Por que ele é importante para a sociedade?... Como a ideia do projeto surgiu?... Conte sobre o contexto de realização.)

------

Objetivos do projeto*(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto – ou seja: deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)

------

Metas*(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses / Confecção de 80 figurinos / 120 pessoas idosas beneficiadas....)

------

Perfil do público a ser atingido pelo projeto*(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto?... Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas?... Elas fazem parte de alguma comunidade?... Qual a escolaridade delas?... Elas moram em qual local, bairro e/ou região?... No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

------

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?*

-- Pessoas vítimas de violência

-- Pessoas em situação de pobreza

-- Pessoas em situação de rua (moradores de rua)

-- Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)

-- Pessoas com deficiência

-- Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico

-- Mulheres

-- LGBTQIAPN+

-- Povos e comunidades tradicionais

-- Negros e/ou negras

-- Ciganos

-- Indígenas

-- Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos

Outros, indicar qual ______

~

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto*

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s – tais como: intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)

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Acessibilidade arquitetônica

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;

( ) piso tátil;

( ) rampas;

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

( ) corrimãos e guarda-corpos;

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

( ) assentos para pessoas obesas;

( ) iluminação adequada;

( ) Outra ___________________

Acessibilidade comunicacional

( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) o sistema Braille;

( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) a audiodescrição;

( ) as legendas;

( ) a linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela; e

( ) Outra ______________________________

Acessibilidade atitudinal

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto*(Exemplos: Pretendo apresentar em espaço que disponibilize rampas e banheiros de acessibilidade; ou Pretendo contratar um intérprete de libras em todas as apresentações; ou Pretendo utilizar pessoas portadores de deficiência na minha equipe, etc... São apenas exemplos.

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Local onde o projeto será executado*