Dispõe sobre a apresentação de atestados médicos para fins de abono de faltas por motivo de doença e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o elevado número de afastamentos por motivo de saúde apresentados no início da nova gestão;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização do procedimento de entrega de atestados médicos no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a importância de assegurar o controle, a lisura e o correto processamento dos afastamentos dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a Portaria editada pela Secretaria de Administração e Finanças que regulamenta os protocolos administrativos no âmbito do município;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a apresentação de atestados médicos ou odontológicos para fins de abono de faltas por motivo de doença no âmbito da Administração Pública Municipal de Cacimba de Dentro-PB.
Art. 2º Os atestados deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, nos moldes estabelecidos na Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. O servidor deverá encaminhar o atestado médico, acompanhado da documentação exigida neste Decreto, para o endereço eletrônico oficial do setor competente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o início do afastamento.
Art. 3º O servidor público municipal deverá justificar o afastamento mediante apresentação de atestado contendo:
I – nome completo do servidor;
II – data e período de afastamento necessário à recuperação;
III – identificação do profissional emissor, com nome legível, número do registro no respectivo conselho profissional, carimbo e assinatura;
IV – o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou, alternativamente, a descrição do diagnóstico.
Art. 4º O atestado deverá ser acompanhado de comprovante de atendimento ou de tratamento de saúde, contendo, conforme a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.658/2002:
I – diagnóstico;
II – exames realizados (clínicos ou por imagem);
III – conduta terapêutica indicada;
IV – prognóstico;
V – possíveis consequências à saúde do servidor;
VI – tempo estimado de afastamento necessário à recuperação.
Art. 5º Os atestados com afastamentos superiores a 16 (dezesseis) dias deverão ser submetidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão competente para fins de concessão do benefício previdenciário por incapacidade.
Parágrafo único. Compete ao servidor providenciar o agendamento e comparecimento à perícia médica junto ao INSS, conforme dispõe a legislação previdenciária.
Art. 6º O não cumprimento das exigências deste Decreto poderá acarretar o indeferimento do abono da falta e o consequente desconto da remuneração correspondente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Cacimba de Dentro – PB, em 28 de março de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2025, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: Locação de imóvel localizado na Rua SEVERINO CÂMARA DA CUNHA, 540, centro desta cidade, destinado ao funcionamento da SEDE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA deste município de Cacimba de Dentro/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA - R$ 12.000,00. Cacimba de Dentro - PB, 26 de Março de 2025. POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua SEVERINO CÂMARA DA CUNHA, 540, centro desta cidade, destinado ao funcionamento da SEDE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA deste município de Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2025, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: ORÇAMENTO DE 2025 – RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB (RECURSOS ORDINÁRIOS) – 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA – 20.601.1032.2057 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.. VIGÊNCIA: até 27/03/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00043/2025 - 27.03.25 - FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA - R$ 12.000,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00014/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00014/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 05 (cinco) impressoras multifuncionais, duplex de primeiro uso para atender as Secretarias de: Administração e Finanças; Saúde; Assistência Social e a de Educação do município de Cacimba de Dentro/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: COPY LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP - R$ 24.000,00. Cacimba de Dentro - PB, 28 de Março de 2025. POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 05 (cinco) impressoras multifuncionais, duplex de primeiro uso para atender as Secretarias de: Administração e Finanças; Saúde; Assistência Social e a de Educação do município de Cacimba de Dentro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00014/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: ORÇAMENTO DE 2025 – RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB(RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO/RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE/RECURSOS ORDINÁRIOS) – 03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – 04.122.2003.2003 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 04.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – 12.361.1002.2008 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 05.000 – SECRETARIA DE SAÚDE – 10.301.2007.2043 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 06.000 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL – 08.122.2008.2052 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 27/03/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00045/2025 - 28.03.25 - COPY LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - R$ 24.000,00.
Dispõe sobre a padronização do protocolo de requerimentos no âmbito do Município de Cacimba de Dentro e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o crescente número de requerimentos administrativos recebidos pelas diversas secretarias municipais no início da nova gestão;
CONSIDERANDO a multiplicidade de meios pelos quais os referidos requerimentos vêm sendo protocolados, tais como envio por mensagens via aplicativos, por meio de terceiros, sem registro formal;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, controle, rastreabilidade e segurança na tramitação dos processos administrativos;
CONSIDERANDO que a padronização dos protocolos contribui para a eficiência do serviço público, a transparência e o respeito aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer um meio eletrônico oficial e exclusivo para o recebimento de protocolos administrativos no âmbito do Município;
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2025, todos os requerimentos administrativos dirigidos ao Município de Cacimba de Dentro, inclusive os referentes a licenças, atestados, férias, adicionais e demais pleitos de servidores públicos, deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 2º O endereço eletrônico oficial para envio dos requerimentos será: pmcdprotocolorh@gmail.com devendo o requerente anexar o requerimento devidamente assinado, preferencialmente em formato PDF, e demais documentos necessários à instrução do pedido.
Art. 3º Não serão considerados como formalmente protocolados os pedidos encaminhados por outros meios, tais como aplicativos de mensagens, redes sociais ou entregas informais sem o respectivo envio ao e-mail oficial.
Art. 4º Os requerimentos enviados serão respondidos ou encaminhados para análise no prazo regulamentar, considerando-se como data de protocolo a data de recebimento no referido e-mail institucional no horário de expediente da prefeitura.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Administração e Finanças do Município de Cacimba de Dentro/PB, em 28 de março de 2025.
Secretário de Administração e Finanças
