PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00021/2025

A Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS – LIXO HOSPITALAR/INFECTANTE (CLASSES A, B E C), ASSIM DEFINIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº. 358/05 DO CONAMA E RDC ANVISA Nº. 222/2018, GERADOS PELO HOSPITAL E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Capitão Pedro Moreira, 15 - Centro - Cacimba de Dentro - PB. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 16 de Maio de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cplcacimbadedentro@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 33791045. Cacimba de Dentro - PB, 13 de Maio de 2025. GLÁUCIA KALINE ALVES DA FONSECA - Presidenta da Comissão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00023/2025

Torna público que fará realizar através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Capitão Pedro Moreira, 15 - Centro - Cacimba de Dentro - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PACIENTES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SAÚDE DE CACIMBA DE DENTRO/PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 02 de Junho de 2025. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 02 de Junho de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 33791045.E-mail: cplcacimbadedentro@gmail.com.Edital: www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp.Cacimba de Dentro - PB, 14 de Maio de 2025. GLÁUCIA KALINE ALVES DA FONSECA - Pregoeira Oficial

EMENTA: Declara Situação de Emergência na zona rural do Município de Cacimba de Dentro-PB em razão de estiagem prolongada, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a prolongada ausência de chuvas no território do Município, configurando situação de estiagem severa;

CONSIDERANDO os impactos negativos provocados pela escassez de água sobre o abastecimento humano, a atividade agropecuária e os serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a iminência de colapso hídrico em diversas comunidades da zona rural e a consequente necessidade de ações emergenciais por parte do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e os protocolos de classificação da COBRADE – Classificação e Codificação Brasileira de Desastres;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência na zona rural do Município de Cacimba de Dentro-PB, em razão da estiagem que afeta diretamente a segurança hídrica da população;

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem nas ações de mitigação e resposta aos efeitos da estiagem.

Art. 3º Fica autorizada a adoção de medidas administrativas excepcionais, incluindo:

I – contratação direta, em caráter emergencial, de serviços de abastecimento por carro-pipa;

II – aquisição emergencial de reservatórios e equipamentos para armazenamento e distribuição de água potável;

III – priorização de obras e ações voltadas à segurança hídrica das comunidades afetadas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado.

Cacimba de Dentro/PB, 14 de maio de 2025.

EMENTA: Designa interinamente servidora para exercer as funções de Secretária Municipal de Ação Social durante o afastamento da titular por licença-maternidade.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o afastamento da Sra. MARILIA GOMES DE LIMA CHAVES, titular do cargo de Secretária Municipal de Ação Social, em razão de licença-maternidade, conforme previsto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Ação Social;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. RAYANNE COSTA SOUSA HENRIQUE, para exercer interinamente as funções de Secretária Municipal de Ação Social, durante o período de afastamento da titular por licença-maternidade.

Art. 2º A presente designação não implica na criação de novo cargo ou na vacância do cargo existente, tratando-se de medida temporária para assegurar a continuidade dos serviços públicos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de maio de 2025, e terá validade até o retorno da titular ao exercício de suas funções ou ulterior deliberação.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro/PB

Gabinete do Prefeito, em 14 de Maio de 2025.