DECISÃO

À vista do Requerimento de Pedido de Reconsideração apresentado, DECIDO ACATAR integralmente o Parecer Jurídico acostado aos autos.

Dessa forma, INDEFIRO o pleito formulado no requerimento protocolado pelo Sr. JOEL SILVA DE OLIVEIRA, adotando, como fundamento desta decisão, as razões de fato e de direito constantes do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Cacimba de Dentro/PB, o qual passa a integrar a presente decisão para todos os fins legais.

Por fim, determino que o requerente seja imediatamente cientificado do teor desta decisão e, após cumprida a comunicação, proceda-se ao arquivamento do presente procedimento.

Cacimba de Dentro 09 de janeiro de 2026

POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA

Prefeito Constitucional de Cacimba de Dentro