Ficam a candidata aprovada no CONCURSO PÚBLICO regido pelo Edital nº 001/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO-PB (conforme relação anexa), nos termos das leis municipais nº 001/2011, nº 005/2013, nº 004/2015, nº 009/2017, nº 010/2017, nº 043/2018, nº 044/2018; nº 004/2019 e nº 059/2019, e suas alterações, CONVOCADA a comparecer a esta PREFEITURA, na Secretaria de Administração, localizada na Rua Capitão Pedro Moreira, nº 15, Centro, nesta cidade, no Setor de Recursos Humanos no prazo de 10 dias, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de nomeação, posse e exercício, trazendo consigo a documentação exigida no Anexo II deste edital, no horário de 08:00 às 12:00 hs, de segunda a sexta.
Será considerado desistente o candidato que não se apresentar no prazo e forma acima estabelecidos.
Cacimba de Dentro – PB, 13 de fevereiro de 2026.
POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA
PREFEITO
ANEXO I
LISTA DE CONVOCACÃO
Cargo: ENFERMEIRO(A)
LAIS PAIVA DE MEDEIROS
CONVOCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 12/12/2025, REFERENTE AO PROCESSO NÚMERO: 0801924-59.2025.8.15.0061 - 1ª Vara Mista de Araruna - Tribunal de Justiça da Paraíba
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as tradições culturais relacionadas ao período carnavalesco e a conveniência administrativa na organização do funcionamento dos órgãos e entidades municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do expediente e a adequada gestão dos recursos públicos, sem prejuízo da continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve assegurar, de forma ininterrupta, a prestação dos serviços públicos essenciais à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Cacimba de Dentro-PB, nos seguintes dias:
I – 16 de fevereiro de 2026 (segunda-feira);
II – 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira de cinzas).
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais, indispensáveis ao atendimento da população, os quais deverão funcionar normalmente, mediante organização de escalas, plantões ou sobreaviso, conforme a necessidade.
§ 1º Consideram-se essenciais, para fins deste Decreto, entre outros:
I – urgência e emergência em saúde, vigilância e serviços correlatos;
II – limpeza urbana e manejo de resíduos, quando indispensáveis;
III – segurança patrimonial, guarda e fiscalização indispensável;
IV – demais atividades cuja paralisação possa causar prejuízo relevante ao interesse público.
'a7 2º Os Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Administração indireta ficam autorizados a disciplinar o funcionamento interno, inclusive com expediente, escalas e compensações, a fim de assegurar a continuidade do serviço público.
Art. 3º As unidades e serviços que possuam calendário próprio (a exemplo de unidades educacionais e programas com cronograma específico) poderão manter atividades, mediante ato da autoridade competente, observado o interesse público e a continuidade administrativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacimba de Dentro-PB, 13 de fevereiro de 2026.
POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA
Prefeito Constitucional
O Presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei n° 006/2015, de 25 de março de 2015,
RESOLVE:
EXONERAR MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO LIMA do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, símbolo PL-CC-103, até ulterior deliberação.
Registre-se e publique-se.
Cacimba de Dentro-PB, 12 de fevereiro de 2026.
PORTARIA N° 042/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei n° 006/2015, de 25 de março de 2015,
RESOLVE:
NOMEAR IVÂNIA SOARES BEZERRA DE OLIVEIRA para cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, símbolo PL-CC-103, até ulterior deliberação.
Registre-se e publique-se.
Cacimba de Dentro-PB, 13 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre o Censo SUAS 2025, referentes as Unidades, Serviços e a Instância de Controle Social do Município de Cacimba de Dentro - PB.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cacimba de Dentro – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 27 de 07 de março de 2018, e através do disposto no art. 16, inciso IV da Lei Federal n. º 8.742 de 07/12/93 e outros marcos legais e tendo em vista o disposto na 184ª Reunião Ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 203 e 204, que estabelecem a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social, organizada de forma descentralizada e participativa, com controle social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e atribui aos Conselhos de Assistência Social a competência de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da política;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011, que institui e consolida o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), que define a Vigilância Socioassistencial como função essencial da gestão do SUAS e estabelece o monitoramento e a produção de informações como instrumentos estratégicos para planejamento, avaliação e controle social;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, que instituem o Censo SUAS 2025 como instrumento oficial anual de coleta de dados sobre gestão, serviços, programas, projetos, benefícios, fundos e instâncias de controle social do SUAS;
CONSIDERANDO que o Censo SUAS 2025 foi aberto no final do exercício de 2025, com prazo para preenchimento e envio das informações até 27 de fevereiro de 2026, sendo obrigatório para os entes federativos e suas respectivas unidades socioassistenciais;
CONSIDERANDO que o não preenchimento ou envio intempestivo poderá acarretar implicações administrativas e restrições no âmbito do cofinanciamento federal;
CONSIDERANDO que os questionários referentes às unidades socioassistenciais, bem como o questionário específico do Conselho Municipal de Assistência Social, foram previamente analisados por este colegiado;
CONSIDERANDO que o próprio CMAS é responsável pelo preenchimento e envio do seu respectivo questionário no Censo SUAS, enquanto instância de controle social da Política de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as respostas aos Questionários do Censo SUAS 2025 referentes:
I – Órgão Gestor - Secretaria Municipal de Assistência Social;II – CRAS-Centro de Referência de Assistência Social;III – FMAS - Ao Fundo Municipal de Assistência Social;IV –Posto do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
V – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 2º - Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social a proceder à inserção das informações aprovadas nos sistemas oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, observando o prazo final de 27 de fevereiro de 2026 e em caso de prorrogação na nova data divulgada.
Art. 3º - Fica estabelecido que o questionário específico do CMAS será preenchido e enviado pelo próprio Conselho, sob responsabilidade de sua Presidência e/ou Secretaria Executiva, conforme orientações técnicas do MDS.
Art. 4º - O CMAS acompanhará o envio final dos questionários, podendo solicitar comprovante de transmissão e relatório consolidado das informações prestadas.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Cacimba de Dentro-PB, 11 de fevereiro de 2026.
JESSIKA MANUELLA LINS PESSOA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Dispõe sobre o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS da Política de Assistência Social 2026-2029 do Município de Cacimba de Dentro - PB.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Cacimba de Dentro – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 27 de 07 de março de 2018, e através do disposto no art. 16, inciso IV da Lei Federal n. º 8.742 de 07/12/93 e outros marcos legais e tendo em vista o disposto na 184ª Reunião Ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2026;CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 203, a organização da Assistência Social como responsabilidade do Estado, de caráter não contributivo, com participação da sociedade civil e controle social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, que regula a Assistência Social no Brasil e estabelece que a política socioassistencial deve ser formulada com base em diagnóstico social, princípios de universalidade, equidade, proteção social e participação democrática;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011, que consolida o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, estabelecendo as diretrizes organizacionais do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (2012), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, que define as bases estruturantes do SUAS, entre elas:
·a formulação e pactuação intergestores de Planos de Assistência Social;
·a articulação interfederativa e participação dos Conselhos no processo de planejamento, monitoramento e avaliação;(Resolução CNAS nº 33/2012)
CONSIDERANDO a Norma Operacional de Assistência Social – NOAS/SUAS 2006 e sua atualização, que estabelecem a exigência de que os Planos Municipais de Assistência Social sejam construídos a partir de diagnóstico, pactuados com os segmentos envolvidos, e aprovados pelo Conselho de Assistência Social para vigorar no período previsto;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) sobre instrumentação do planejamento no SUAS, que reforçam a importância do Plano como instrumento de organização e gestão da política pública no território;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 27 de 07 de março de 2018 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e estabelece a criação/competências do CMAS e que cria o Fundo Municipal de Assistência Social–FMAS de Cacimba de Dentro–PB, que conferem ao Conselho competência para analisar, acompanhar e deliberar sobre o PMAS;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – 2026-2029 foi formulado com base em diagnóstico municipal, caracterização da demanda socioassistencial, proposição de objetivos e metas estratégicas, e mecanismos de monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a importância do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029 como instrumento orientador das ações, serviços, programas e projetos socioassistenciais no município;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 do Município de Cacimba de Dentro–PB, conforme documento apresentado e anexo a esta Resolução.
Art. 2º - Determinar que o Plano aprovado seja publicizado por meio do síte oficial da Prefeitura Municipal, mural público e outros meios de comunicação institucional, garantindo transparência e acesso à sociedade, em conformidade com as normas do SUAS.
Art. 3º - Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social o encaminhamento do Plano aprovado às instâncias e órgãos competentes quando necessário, especialmente para fins de intersetorialidade, integração com políticas públicas correlatas e financiamento federal, estadual e municipal.
Art. 4º - Acompanhar a implantação, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, com apresentação de relatórios periódicos ao CMAS, respeitando os prazos e instrumentos de gestão previstos na NOB/SUAS.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cacimba de Dentro-PB, 11 de fevereiro de 2026.
JESSIKA MANUELLA LINS PESSOA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
