PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00018/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00018/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE "DONAS DA FARRA", QUE SE APRESENTARÁ NO DIA 28 DE JUNHO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 02H, EM COMEMORAÇÃO AO SÃO JOÃO "É TEMPO DE FESTEJAR" NO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA - R$ 70.000,00. Cacimba de Dentro - PB, 18 de Junho de 2026. POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE "DONAS DA FARRA", QUE SE APRESENTARÁ NO DIA 28 DE JUNHO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 02H, EM COMEMORAÇÃO AO SÃO JOÃO "É TEMPO DE FESTEJAR" NO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00018/2026, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 13.392.1009.2015 REALIZAÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS 500 701 3.3.90.39. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro e: CT Nº 00081/2026 - 19.06.26 - EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA - R$ 70.000,00.

AGENDA TRANSVERSAL

PELOS DIREITOS DE CRIANÇAS E

ADOLESCENTES DO

MUNICÍPIO DE CACIMBA

DE DENTRO

2026/2029

Cacimba de Dentro – 2026

SUMÁRIO

1. Apresentação 03 2. Identificação 05 2.1 Período 2.2 Estrutura de Governança 2.3 Equipe Intersetorial Selo Unicef 07 3. Diagnóstico Situacional 32 4. Objetivo Geral 33 5. Atributos do PPA 2026/2029 34 6. Monitoramento 37 7. Referências 39

1. APRESENTAÇÃO

O município de Cacimba de Dentro/PB possui uma sólida estrutura legal e institucional voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o município instituiu a Lei Municipal nº 051/2019, que organiza a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estrutura o Sistema Municipal de Garantia de Direitos, fortalecendo a atuação integrada entre poder público e sociedade civil.

Além disso, a legislação municipal assegura o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, garantindo instrumentos de participação social, fiscalização e proteção integral. No campo da assistência social, a Lei Municipal nº 027/2018 regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fortalecendo ações de proteção à infância, à adolescência e às famílias em situação de vulnerabilidade.

Destaca-se ainda a implantação do Serviço Família Acolhedora, por meio da Lei Municipal nº 048/2019, que prioriza o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias por medida protetiva, reforçando o direito à convivência familiar e comunitária. Para garantir a sustentabilidade dessas ações, o município assegurou recursos específicos por meio de legislação própria e regulamentou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Decreto nº 130/2021.

Demonstrando compromisso com o planejamento participativo e de longo prazo, o município instituiu, em 2025, a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, consolidando uma gestão democrática, integrada e comprometida com a garantia dos direitos da infância e adolescência.

Por conseguinte, a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cacimba de Dentro/PB constitui um instrumento estratégico de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Estruturada de forma intersetorial, a Agenda integra ações, programas, metas e indicadores das secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, assegurando que a infância e a adolescência sejam tratadas como prioridades permanentes na formulação, execução e avaliação das políticas governamentais.

Sua construção fundamenta-se nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 227, que determina a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, bem como nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Também está alinhada às diretrizes nacionais e estaduais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da população infantojuvenil.

A Agenda Transversal fortalece a articulação entre as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, proteção social e participação cidadã, promovendo uma atuação integrada do poder público para enfrentar desafios e ampliar oportunidades de desenvolvimento integral para crianças e adolescentes.

O Município de Cacimba de Dentro reafirma, por meio deste instrumento, seu compromisso com a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários prioritários das políticas públicas. Nesse sentido, a Agenda busca assegurar que as decisões governamentais considerem, de forma transversal, os impactos sobre a infância e a adolescência, promovendo maior equidade, inclusão e efetividade das ações desenvolvidas.

Integrada ao Plano Plurianual (PPA) e aos demais instrumentos de planejamento e orçamento municipal, a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente consolida uma metodologia de gestão orientada por resultados, permitindo o acompanhamento sistemático das metas pactuadas e o fortalecimento das iniciativas desenvolvidas no âmbito do Selo UNICEF e de outras estratégias voltadas à garantia de direitos.

Mais do que um instrumento de planejamento, a Agenda representa um compromisso institucional, técnico e social com a construção de um município mais justo, inclusivo e acolhedor para suas crianças e adolescentes, contribuindo para que cada menina e cada menino tenha asseguradas as condições necessárias para seu pleno desenvolvimento, participação e exercício da cidadania.

2. IDENTIFICAÇÃO

MUNICÍPIO: CACIMBA DE DENTRO/PB

NÍVEL DE GESTÃO: Básica

PORTE POPULACIONAL: Pequeno Porte I

2.1 Período

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 2026/2028

2.2 Estrutura de Governança

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO

CNPJ: 08.929.648/0001-59

Prefeito: Pollyanno Henrique Pereira

Mandato do Prefeito: 01/01/2025 a 31/12/2028

Cidade: Cacimba de Dentro UF: PB

Endereço: Rua Capitão Pedro Moreira, 15

CEP.: 58230000 Telefone: (83) 3379-0458

E-mail: administracao@cacimbadedentro.pb.gov.br

'd3RGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretária: Rayanne Costa de Sousa Henrique

Cidade: Cacimba de Dentro UF: PB

Endereço: Rua Capitão Pedro Moreira 15

CEP.: 58230000 Telefone: (83) 3379-0458

E-mail: crascacimba2018@hotmail.com

'd3RGÃO GESTOR DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Secretária: Herlanda Henrique Pereira

Cidade: Cacimba de Dentro UF: PB

Endereço: Rua Tancredo Neves, S/N, Bairro Santo Antônio

CEP.: 58230000 Telefone: (83) 3379-0458

E-mail: secretariadeeducacao@cacimbadedentro.pb.gov.br

'd3RGÃO GESTOR DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretária: Gilliane Méssia Lima Ferreira

Cidade: Cacimba de Dentro UF: PB

Endereço: Rua Getúlio Vargas, S/N, Bairro Centro

CEP.: 58230000

E-mail: saudecd2017@hotmail.com

2.3 Equipe intersetorial Selo Unicef

·Adriana Gonçalves dos Santos

·Alckmin Honório Henrique Pereira

·Anderson Viturino de Oliveira

·Bruno Emmanuel de Medeiros Pereira

·Clarice Dantas da Silva

·Eduardo Azevêdo Silva

·Gilliane Méssia Lima Ferreira

·Herlanda Henrique Pereira

·Joanita Leal Costa

·Leandro de Lima Santos

·Pedro Matias Barbosa Neto

3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

Em 2022, a população era de 16.064 habitantes, área de 165.07 km, e a densidade demográfica era de 97,32 habitantes por quilômetro quadrado.

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama.

Em relação à distribuição da população por sexo, conforme pode ser observada no gráfico abaixo, a população de Cacimba de Dentro - PB é composta por 8.202 do sexo feminino e 7.852 do sexo masculino.

Figura 3 - Distribuição da população por sexo

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama.

De acordo com os dados do censo IBGE 2022, dos 16.064 residentes, 10.349 se declararam pardos, 5.023 são brancos e 669 são pretos (ou seja, se autodeclararam pretos ou pardos), 13 amarelos e 09 indígenas.

Distribuição da população por cor ou raça

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

Abaixo podemos observar que maior parte da população se concentra na zona urbana representando 70,5% totalizando 11.324 pessoas, já na zona rural a temos 29,5% da população residente o que corresponde a 4.740 pessoas.

Distribuição da população por localidade

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

3.1. EDUCAÇÃO

A educação é fundamental para o desenvolvimento do ser humano, pois promove a aquisição de conhecimentos, o pensamento crítico e a autonomia. Ela amplia oportunidades, contribui para a redução das desigualdades sociais e permite que o indivíduo exerça plenamente sua cidadania. Além disso, a educação forma valores essenciais, como ética e respeito, sendo indispensável para a construção de uma sociedade mais justa e consciente.

Assim a alfabetização é um pilar indispensável para o desenvolvimento pleno das crianças ao longo de toda a vida. Garantir uma alfabetização de qualidade é um direito de todas elas. Indivíduos com níveis insuficientes de alfabetização tendem a ficar à margem da sociedade, enfrentando menos oportunidades, tanto no âmbito profissional quanto no pessoal, além de terem acesso limitado aos seus direitos. O analfabetismo, por sua vez, exclui parte da população até mesmo das informações mais básicas

Dessa forma o gráfico abaixo apresenta o grau de alfabetização das pessoas do município de Cacimba de Dentro - PB sendo, 8.857 (70%) alfabetizados e 3.787 (30%) não alfabetizados.

Grau de alfabetização

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

As figuras abaixo apresentam a taxa de alfabetização por sexo e cor ou raça e a taxa de alfabetização por grupos de idade, respectivamente:

Taxa de alfabetização por sexo e cor ou raça

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

Taxa de alfabetização por grupos de idade

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

O gráfico abaixo apresenta os dados de nível de instrução, assim podemos perceber que 7.335 pessoas são sem instrução e possuem fundamental incompleto, 1.529 com fundamental completo e médio incompleto, 2.359 com médio completo e superior incompleto e por fim 523 pessoas com superior completo.

Nível de instrução

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

Manter a presença regular na escola é essencial para a aprendizagem, pois permite acompanhar os conteúdos e melhora o desempenho do aluno. A figura abaixo apresenta a taxa de frequência escolar das crianças e jovens por grupo de idade do município de Cacimba de Dentro - PB.

Taxa de frequência escolar por grupo de idade

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

Número médio de anos de estudo, por cor ou raça

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

Acima a figura nos mostra o número médio de anos de estudo por cor ou raça, sendo pessoas de cor preta por 8 anos, seguido de cor parda com 6,7 anos, por fim as brancas permanecem na escola por 6,5 anos, não houve registro de anos para pessoas amarelas e indígenas.

Ainda temos a informação do número médio de anos de estudo por sexo, sendo que as mulheres lideram e permanecem com 6,7 anos e os homens por 5,6 anos.

Número médio de anos de estudo, por sexo

Fonte: Censo 2022/IBGE/Panorama

A figura abaixo nos apresenta a taxa de abandono escolar entre os anos de 2022 e 2024, sendo que em 2024 apenas 0,3% pessoas abandonaram a escola, e com relação a reprovação 3,7% reprovaram.

Taxa de abandono escolar e reprovação escolar

Fonte: QEDU.ORG.BR, 2025.

A distorção idade-série acontece quando o aluno está em uma série que não corresponde à idade considerada adequada para aquele nível de ensino. Isso geralmente ocorre quando há reprovações, interrupções nos estudos ou início tardio na escola. Como consequência, o estudante fica em uma etapa escolar diferente daquela esperada para sua faixa etária, o que pode gerar dificuldades no processo de aprendizagem e na adaptação ao ambiente escolar.

Abaixo a figura nos mostra o percentual de alunos com 2 ou mais anos de atraso em relação à idade esperada para o ano em que estão matriculados, nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio da rede pública, enfatizando o ano de 2025 temos nos anos iniciais uma taxa de 6,9%, já nos anos finais do ensino fundamental temos 22,9% e por fim no ensino médio temos 30,1%.

Taxa de distorção idade-série

Fonte: QEDU.ORG.BR, 2025.

3.2 SAÚDE

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, que reconheceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Sua regulamentação ocorreu em 1990, por meio das Leis nº 8.080 e nº 8.142, que estabeleceram sua organização, princípios e diretrizes. O SUS nasceu com base em valores como universalidade, integralidade e equidade, garantindo que toda a população brasileira tenha acesso gratuito aos serviços de saúde, desde a atenção básica até atendimentos de alta complexidade.

Ao longo dos anos, o SUS se consolidou como uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo, sendo responsável por importantes avanços, como a ampliação da vacinação, o controle de epidemias e a realização de campanhas nacionais de saúde. Destacam-se marcos importantes, como a criação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), em 1973, posteriormente incorporado e fortalecido pelo SUS, e a atuação decisiva do sistema durante a pandemia de COVID-19, iniciada em 2020, quando garantiu atendimento, testagem e vacinação em massa para a população.

A importância do SUS para a sociedade brasileira é imensurável, especialmente para as populações mais vulneráveis, que dependem exclusivamente desse sistema. Além de oferecer atendimento médico, o SUS promove ações de prevenção, vigilância sanitária e educação em saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e redução das desigualdades sociais. Assim, o SUS se mantém como um instrumento essencial para a garantia do direito à saúde e para o fortalecimento da cidadania no Brasil.

A Unidade Básica de Saúde (UBS) é a principal porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS) e desempenha um papel essencial na organização do cuidado à população. É nesse espaço que ocorrem os atendimentos mais próximos da comunidade, como consultas médicas, acompanhamento de gestantes, vacinação, controle de doenças crônicas e ações de prevenção. Por estar inserida no território, a UBS permite um cuidado mais humanizado e contínuo, acompanhando as necessidades de saúde das pessoas ao longo do tempo.

Além disso, a UBS é fundamental para a promoção da saúde e prevenção de doenças, reduzindo a necessidade de atendimentos de urgência e internações. Por meio de equipes multiprofissionais, como médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde, são desenvolvidas ações educativas e de acompanhamento que fortalecem o vínculo com a população. Dessa forma, a UBS contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida e para o funcionamento eficiente de todo o sistema de saúde.

Abaixo segue os estabelecimentos de saúde disponíveis no município de Cacimba de Dentro, conforme dados do DATASUS:

Estabelecimentos de Saúde

ESTABELECIMENTO QUANT. CENTRO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA 8 HOSPITAL GERAL 1 CONSULTÓRIO ISOLADO 1 CLÍNICA/CENTRO DE ESPECIALIDADE 5 UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 2 UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRÉ-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 1 UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1 CENTRAL DE GESTÃO EM SAÚDE 1 CENTRO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA 1 POLO ACADEMIA DA SAÚDE 3 Fonte: CNEAS net/DATASUS, 2025.

A cobertura da Atenção Primária a Saúde é um indicador fundamental para avaliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde em um município. Quanto maior essa cobertura, maior é a capacidade de atender as famílias de forma contínua, preventiva e próxima da realidade local. A atuação das equipes contribui para o acompanhamento regular da população, identificação precoce de doenças, promoção da saúde e redução de internações evitáveis. Além disso, fortalece o vínculo entre profissionais e comunidade, melhora a qualidade de vida e contribui para a organização e eficiência do sistema de saúde municipal. Abaixo podemos perceber que no município de Cacimba de Dentro – PB dos anos de 2021 a 2024 a cobertura da atenção primária teve evolução chegando a atingir 100%.

Percentual da Cobertura da Atenção Primária a Saúde

Fonte: Primeira Infância em dados, 2025.

Quanto ao percentual de gestantes com mais de 7 consultas pré-natal no ano de 2023, percebemos que as de cor parda corresponde a 48,73% atendidas, seguida de 3,16% de cor branca e 48,10% não foram identificadas as raças/cor. O aumento no número de consultas prénatais está diretamente associado à redução da mortalidade materna e infantil. Por isso, estabelece-se a meta de que todas as gestantes realizem pelo menos sete consultas, o que contribui para a melhoria de diversos outros indicadores, como o aleitamento materno, a diminuição de mortes infantis por causas evitáveis e a redução de casos de bebês com baixo peso ao nascer.

Percentual de gestantes com 7 ou mais consultas de pré-natal por por raça/cor

Fonte: Primeira Infância em dados, 2025.

A figura abaixo nos apresenta o total de partos de mães adolescentes por cor/raça no ano de 2023, assim as de cor parda representam 39,13% dos partos e 60,87% não foram identificadas as raças.

Percentual de parto de mães adolescentes por raça/cor

Fonte: Primeira Infância em dados, 2025.

A mortalidade materna constitui um importante indicador das condições de saúde e da qualidade da assistência ofertada às mulheres durante a gestação, parto e puerpério, exigindo o fortalecimento das ações de prevenção, promoção e cuidado integral à saúde da mulher. Nesse sentido, torna-se fundamental ampliar o acesso ao pré-natal, garantir atendimento humanizado e qualificado, realizar o acompanhamento contínuo das gestantes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, além de fortalecer a articulação entre a atenção básica, rede hospitalar e políticas intersetoriais, contribuindo para a redução dos riscos, prevenção de complicações e garantia do direito à vida e à saúde materna. Conforme figura abaixo houve uma evolução positiva na taxa mortalidade, pois entre os anos de 2021 a 2023 não houve registo de óbitos.

Taxa de mortalidade Materna

Fonte: Primeira Infância em dados, 2025.

O indicador de nascidos vivos por raça/cor é importante para analisar desigualdades em saúde e identificar possíveis diferenças no acesso aos serviços e nas condições de vida da população. Por meio desse dado, é possível observar padrões de vulnerabilidade e orientar políticas públicas mais equitativas, voltadas à promoção da saúde materno-infantil e à redução das iniquidades entre diferentes grupos sociais. No município a cor parda predominou o percentual dos nascidos vivos com 52,48%, seguido de raça branca com 2,97%, e 44,55% não foram identificadas as raças.

Percentual de nascidos vivos por raça/cor

Fonte: Primeira Infância em dados, 2025.

A cobertura vacinal é um importante indicador de saúde pública, pois reflete o nível de proteção da população contra doenças preveníveis. Altas taxas de vacinação reduzem a circulação de vírus e bactérias, evitando surtos e protegendo especialmente os grupos mais vulneráveis. Além disso, contribuem para a melhoria da qualidade de vida e para o fortalecimento dos sistemas de saúde. Abaixo a figura nos apresenta o percentual das principais vacinas aplicadas para o público infantil no município.

Percentual da Cobertura Vacinal Infantil

Fonte: Primeira Infância em dados, 2025.

O aleitamento materno até os seis meses de vida é fundamental para o desenvolvimento saudável do bebê, pois o leite materno fornece todos os nutrientes necessários, fortalece o sistema imunológico e protege contra diversas doenças. Além disso, contribui para o vínculo entre mãe e filho e favorece o crescimento adequado da criança, sendo uma prática essencial recomendada para a promoção da saúde infantil. Abaixo a figura nos apresente um percentual de 58% em menores de 6 meses de idade no município.

Percentual da Cobertura de Aleitamento materno em menores de 6 meses de idade

Fonte: Primeira Infância em dados, 2025

3.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Política Municipal de Assistência Social de Cacimba de Dentro é executada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sob gestão da Secretaria Municipal de

Assistência Social, classificada como município de Pequeno Porte I e habilitada em Gestão Básica. A organização da rede socioassistencial está estruturada para ofertar serviços, programas, projetos e benefícios destinados à prevenção e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, priorizando a proteção das famílias, crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais públicos em situação de vulnerabilidade.

O diagnóstico socioterritorial evidencia que o município possui 16.064 habitantes, dos quais parcela significativa reside na zona rural, característica que impõe desafios relacionados ao acesso da população aos serviços públicos, exigindo estratégias permanentes de territorialização, busca ativa e ampliação da cobertura da rede socioassistencial. O contexto

social é marcado pela presença de famílias com baixa renda, dependência de programas de transferência de renda, insegurança alimentar e dificuldades de acesso às oportunidades de inclusão produtiva, fatores que reforçam a centralidade da Política de Assistência Social como mecanismo de proteção social e garantia de direitos.

No âmbito da Proteção Social Básica, o município desenvolve o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

(SCFV), a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, além do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para gestantes e crianças na primeira infância. Atualmente, aproximadamente 157 famílias são acompanhadas pelo PAIF, enquanto o SCFV atende cerca de 310 usuários, distribuídos entre crianças, adolescentes, pessoas idosas e demais públicos prioritários. Esses serviços contribuem para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenção das situações de risco e ampliação do acesso às demais políticas públicas.

Serviços e Programas Socioassistenciais de Proteção Social Básica

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA –

SERVIÇO PISO META PACTUADA Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF Piso Básico Fixo 500 Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos para crianças, adolescentes e idosos – SCFV Piso Básico Variável 310 Programa Criança Feliz Primeira Infância no SUAS 100 Fonte: Plano de Ação, 2024.

Programa Criança Feliz

O Programa Criança Feliz é uma importante ferramenta para que famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral. É uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

O município possui uma equipe cadastrada no sistema EPCF, e abaixo segue os seguintes quantitativos de atendimento e público:

Equipe EPCF e pessoas vinculadas

Fonte: Relatório Anual de Gestão, 2025

Quantitativo de atendimento e público atendido EPCF

Fonte: Relatório Anual de Gestão, 2025

Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, previstas no artigo 22 da LOAS, destinadas ao enfrentamento de situações que fragilizam a sobrevivência e a dignidade das famílias. Caracterizam-se por sua natureza emergencial e temporária, sendo concedidos mediante critérios estabelecidos em legislação municipal específica e regulamentação pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Esses benefícios são ofertados nas seguintes modalidades:

·Auxílio-natalidade: destinado a apoiar a família em virtude do nascimento de criança, incluindo situações de natimorto ou falecimento da mãe;

·Auxílio-funeral: voltado ao atendimento das despesas urgentes relacionadas ao falecimento de membro da família, quando inexistente outro benefício que assegure esse atendimento;

·Vulnerabilidade temporária: para enfrentamento de situações que comprometam temporariamente a sobrevivência da família, como ausência de renda, insegurança alimentar ou outras ocorrências que gerem fragilidade social;

·Calamidade pública: destinado a assegurar meios de sobrevivência e reconstrução da autonomia de famílias atingidas por eventos adversos.

No município de Cacimba de Dentro – PB, em 2025 o município concedeu 2.608 benefícios nas seguintes modalidades: aluguel social, cestas básicas e vulnerabilidades temporárias.

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 01 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A figura abaixo nos apresenta um total de 235 beneficiários pela Fonte Pagadora em dezembro de 2025 e 236 de Beneficiários do BPC inscritos no Cadastro Único no mesmo mês de referência.

Benefícios de Prestação Continuada

Fonte: Relatório de Programas e Ações, 2025.

O Cadastro Único representa importante instrumento de identificação das famílias em situação de vulnerabilidade social, registrando aproximadamente 4.710 famílias cadastradas, das quais 3.481 encontram-se com cadastro atualizado, representando 95,3%.

A gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, realizada de forma articulada com as políticas de saúde e educação, constitui estratégia fundamental para assegurar o acesso aos direitos sociais básicos e fortalecer o acompanhamento das famílias beneficiárias.

O município de CACIMBA DE DENTRO/PB conseguiu acompanhar 2.402 beneficiários(as) entre 4 e 18 anos incompletos de idade, o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 95,8% na educação. O resultado nacional de acompanhamento foi de 85,0%.

O município possui, portanto, um acompanhamento da frequência escolar muito bom. Assim, é importante que o município continue trabalhando, no sentido de manter o acompanhamento da frequência escolar no seu município em patamar elevado. Nesse contexto, a Gestão Municipal do PBF deve continuar procurando identificar os beneficiários que estejam sem informação ou com informação desatualizada sobre a escola em que estudam (“não localizados”), realizando ações de orientação às famílias para que informem nas escolas que suas crianças e jovens são beneficiários do PBF e para que atualizem também o Cadastro Único quando houver mudança de escola, ou ainda realizando a busca ativa de beneficiários que estejam fora da escola. Também é importante tentar identificar e registrar adequadamente os

motivos que levam os alunos, com baixa frequência, a não cumprirem a condicionalidade, para que o poder público possa atuar no sentido de auxiliar a família a superar possíveis situações de agravamento de vulnerabilidades e identificar demandas e direitos sociais não atendidos no território.

Usando as respectivas taxas nacionais como referência, o município deve se atentar também para as suas taxas de acompanhamento (cobertura) e de cumprimento por faixa etária, de modo a identificar eventuais lacunas de cobertura de acompanhamento:

O acompanhamento das condicionalidades de saúde não foi suspenso durante a pandemia do Covid-19, mas o registro das informações foi fortemente impactado, uma vez que a coleta das informações permaneceu como não obrigatória da 1ª vigência de 2020 até à 1ª vigência de 2021. Desde a 2ª vigência de 2021, o Ministério da Saúde decidiu retomar a obrigatoriedade do registro do acompanhamento das condicionalidades de saúde e, por consequência, temos observado uma recuperação dos níveis de acompanhamento, mas ainda muito aquém dos níveis observados antes da pandemia.

Em dezembro de 2025, 5.099 beneficiários(as) tinham perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde. Compõem o público para acompanhamento das condicionalidades de saúde as crianças menores de 7 anos e as mulheres.

O município de CACIMBA DE DENTRO/PB conseguiu acompanhar

4.712 beneficiários(as), o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 92,4% na saúde. O resultado nacional de acompanhamento foi de 83,5%.

Assim, o município possui um acompanhamento da agenda de saúde muito bom. No entanto, é importante que o município continue trabalhando, no sentido de manter o acompanhamento da saúde no seu município em patamar elevado. Nesse contexto, o gestor municipal do PBF deve continuar orientando as famílias para que informem que são beneficiárias do PBF quando forem atendidas na rede de saúde e para que atualizem o Cadastro Único quando mudarem de endereço, bem como ações periódicas de busca ativa de famílias não acompanhadas pela saúde. Também é importante se organizar para registrar mensalmente as informações sobre as gestantes identificadas, as quais são elegíveis ao Benefício Variável Vinculado à Gestante (BVG). As informações sobre o não cumprimento das condicionalidades de saúde e de situação nutricional devem servir de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais situações de agravamento de vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas e direitos sociais no território.

Usando as respectivas taxas nacionais como referência, o município deve prestar atenção também aos resultados de acompanhamento da agenda da saúde relativos às crianças e às mulheres, separadamente, de modo a identificar possíveis lacunas de cobertura de acompanhamento:

No campo da Proteção Social Especial, embora o município seja de Gestão Básica, observa-se a necessidade de permanente articulação com a rede de proteção e com os serviços regionalizados para o atendimento às situações de violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes, especialmente nos casos de violência, negligência, trabalho infantil, evasão escolar e outras situações de risco social. Nesse contexto, a atuação integrada entre Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos mostra-se essencial para assegurar respostas rápidas e efetivas às demandas apresentadas.

Os principais desafios identificados concentram-se na ampliação da cobertura do acompanhamento familiar, fortalecimento do SCFV, atualização permanente do Cadastro Único, intensificação da busca ativa das famílias mais vulneráveis, fortalecimento das ações voltadas à primeira infância, prevenção das violações de direitos e qualificação contínua da gestão do SUAS. Também se evidencia a necessidade de ampliar a integração entre as políticas públicas, consolidando uma atuação intersetorial orientada por indicadores de monitoramento, avaliação e resultados.

Diante desse cenário, a Agenda Transversal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes incorpora as ações da Assistência Social como eixo estruturante da proteção integral, articulando os programas previstos no Plano Plurianual, no Plano Municipal de Assistência Social e no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Essa integração fortalece o planejamento governamental e assegura que os investimentos públicos sejam direcionados para a melhoria das condições de vida das crianças, adolescentes e suas famílias, em consonância com as diretrizes do SUAS e com as orientações da Agenda Transversal do Selo UNICEF.

4. OBJETIVO GERAL

Promover o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes por meio da integração transversal e intersetorial das políticas públicas de saúde, educação, assistência social e demais áreas, assegurando a promoção, proteção, defesa e garantia de seus direitos, com prioridade absoluta na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações governamentais, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), o Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (2026–2035), os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a metodologia do Selo UNICEF.

5. ATRIBUTOS DO PPA

2026/2029

5.1 Educação

Problema Programa Objetivo Ação Entrega Indicador Meta Orçamento

(Valor total

R$) Recompor as aprendizagens de crianças e adolescentes Ação 2016 – Manter outros

Programas de

Ensino >

Recomposição das

aprendizagens; Escola das

Adolescências Garantir a equidade no ensino de crianças e adolescentes que possuem lacunas no conheciment o com a

finalidade de que avancem em sua progressão escolar de forma contínua e sustentável. Promover a recomposição das

aprendizagens dos estudantes,

priorizando habilidades

essenciais em

Língua Portuguesa e Matemática, por meio de

intervenções pedagógicas

planejadas,

acompanhamento contínuo e

metodologias ativas. Crianças e adolescentes com mais

oportunidades de desenvolvimento integral por meio de ações educacionais Resultados das avaliações

Sistema de

Avaliação da

Educação

Básica (SAEB) que

apresentaram quedas

acentuadas nas médias de

proficiência em Língua Portuguesa e Matemática. Reduzir os impactos

causados pela pandemia na

vida estudantil de crianças e adolescentes 1.632.289,00*

5.2 Saúde

Problema Programa Objetivo Ação Entrega Indicador Meta Orçamento

(Valor total

R$) Gravidez na

adolescência Saúde da

Família Reduzir a proporção de gravidez na adolescência e ampliar acesso a métodos contraceptivos Realizar rodas de conversa e oficinas educativas nas

escolas municipais 6 ações/ano no

PSE Nº de ações

educativas realizadas 6 ações/ano R$ 9.000,00 Capacitar equipes ESF, eMulti e ACS para abordagem sensível ao

adolescente 2 oficinas de

qualificação % de

profissionais capacitados 100% das

equipes R$ 10.000,00 Intensificar captação precoce de gestantes adolescentes para

pré-natal Busca ativa + acolhimento % de gestantes adolescentes

com 1ª consulta até 12ª semana 95% R$ 16.000,00

Problema Programa Objetivo Ação Entrega Indicador Meta Orçamento

(Valor total

R$) Garantir

cobertura vacinal para criança e

adolescente Saúde da

Família Elevar e manter

◊95% as

coberturas

vacinais do

Calendário

Nacional para crianças <2 anos e adolescentes Busca ativa de faltosos por ACS via relatórios do eSUS APS Listas mensais de crianças/adolesce ntes com vacinas em atraso % de faltosos localizados e resgatados 100% dos

faltosos/mês R$ 12.000,00 Realizar salas de vacinação

descentralizadas

nas 3 UBS zona urbana + ações itinerantes na zona rural Horários estendidos com dia D e 4 ações rurais/ano Nº de UBS com sala ativa + Nº de ações itinerantes 6 UBS + 4

ações/ano R$ 25.000,00 Capacitar equipes

ESF sobre manejo, registro e aprazamento no

SIPNI/e-SUS 2 oficinas de

qualificação PNI % de

profissionais capacitados 100% das

equipes vacinadoras R$ 8.000,00 Monitorar mensalmente

indicadores PNI no SISAB e painel

Localiza SUS Relatório mensal de cobertura por vacina Cobertura

vacinal por imunobiológic

o ◊95% para

Poliomielite,

Pentavalente,

Pneumocócica,

Rotavírus,

HPV, dT R$ 5.000,00 Campanhas de vacinação escolar HPV + dT no PSE 6 ações/ano nas escolas % de

adolescentes vacinados com HPV D1 e D2 90% de

adolescentes 9-

14 anos R$ 15.000,00

5.3 Assistência Social

Problema Programa Objetivo Ação Entrega Indicador Meta Orçamento

(Valor total

R$) Famílias com fragilidade de vínculos familiares 1023: Programa de Atenção Integral a

Familia - PAIF Fortalecer vínculos

familiares e comunitários Executar o PAIF por meio do CRAS Famílias acompanhadas pelo PAIF Crianças protegidas Ampliar em

30% os acompanhame ntos até 2029 R$

3.528.928,00* Crianças e adolescentes

em situação de

vulnerabilidad

e 1022: Programa de Atenção a

Criança - PAC Promover convivência familiar e comunitária Executar oficinas do SCFV Crianças e adolescentes

inseridos no

SCFV Nº de participantes Ampliar cobertura anual Incluso no Programa Primeira infância vulnerável 5000: Programa de Atendimento a Primeira Promover o desenvolviment o integral na Realizar visitas domiciliares Gestantes e crianças acompanhadas Nº de visitas realizadas Atender 100% do público prioritário R$ 1.022.569,00

Infância. Ação: 2049:

Manutenção do

Programa

Criança Feliz primeira

infância Famílias com

Cadastro

Único desatualizado Programa 1023:Ação:

2045 Bloco de Fin da Gestão do prog Bolsa Familia e

Cadastro Único Qualificar o acesso aos programas sociais Atualização cadastral e busca

ativa Cadastros atualizados Percentual de atualização Atualizar mais de 90% dos cadastros R$ 670.271,00* Famílias beneficiárias do Bolsa

Família Ação: 2045

Bloco de Fin da

Gestão do prog

Bolsa Familia e Cadastro Único Garantir

acompanhament

o das

condicionalidad

es Acompanhamento intersetorial Famílias acompanhadas Percentual de condicionalida des cumpridas Manter acima de 95% R$ 670.271,00* Situações de violação de direitos Fortalecer a

Rede de

Proteção Fortalecer a rede de proteção Encaminhamento e acompanhamento especializado – CREAS Regional e Conselho Tutelar Crianças e adolescentes protegidos Casos acompanhados 100% dos casos

acompanhados Recursos

Próprios e estaduais Trabalho infantil Programa 1024:

Programa de

Erradicação do

Trabalho Infantil. Ação 2050:

Manutenção

Atividades

Estratégicas do PETI Prevenir e erradicar o trabalho infantil Busca ativa e campanhas educativas Crianças protegidas Casos identificados e acompanhados Eliminar reincidências R$ 242.148,00

6. MONITORAMENTO

A Agenda Transversal será acompanhada pela Comissão Intersetorial da Criança e do Adolescente, sob coordenação do Comitê Gestor Municipal do Selo UNICEF, em articulação com o CMDCA, utilizando indicadores físicos, financeiros e de resultados.

BIMESTRE AÇÕES DE MONITORAMENTO PRODUTOS

ESPERADOS Janeiro/Fevereiro Levantamento dos indicadores do período anterior; definição da linha de base; pactuação das metas anuais. Plano anual de acompanhamento Março/Abril Monitoramento das ações das Secretarias; análise da execução orçamentária; reunião intersetorial. Relatório Bimestral I Maio/Junho Avaliação dos indicadores; identificação de riscos; plano de melhoria. Relatório Bimestral II Julho/Agosto Verificação do cumprimento das metas

intermediárias; audiência pública com

CMDCA. Relatório Bimestral III Setembro/Outubro Consolidação dos resultados; revisão das estratégias; alinhamento às ações do Selo UNICEF. Relatório Bimestral

IV Novembro/Dezembro Avaliação anual; consolidação dos indicadores; planejamento do exercício seguinte. Relatório Anual da

Agenda Transversal

Instrumentos de Monitoramento

·Painel Municipal de Indicadores.

·Sistema OCA (Orçamento Criança e Adolescente).

·Plano Decenal Municipal.

·Relatórios das Secretarias.

·SIPIA.

·CadÚnico.

·e-SUS.

·Censo Escolar.

·Busca Ativa Escolar.

·SISVAN.

·SINAN.

·Relatórios do Conselho Tutelar.

·Relatórios do CMDCA.

·Prestação de contas do FIA.

Periodicidade

·Monitoramento técnico: bimestral.

·Reuniões da Comissão Intersetorial: bimestrais.

·Avaliação ampliada: anual.

·Revisão da Agenda: ao final de cada exercício do PPA, quando necessário.

7. REFERÊNCIAS

Lei Municipal PPA n° 32/2025;

Guia Metodológico Selo Unicef ed 2025/ 2028;

Nota Técnica n° 02/ 2026:

Linha de Base Selo Unicef 2025/2028;

Live Agenda Transversal 2026;

Plano Municipal de Assistência Social 2026/2029.

DECRETO Nº 010/2026 De 29 de junho de 2026

INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACIMBA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

·CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

·CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente;

·CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 32/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do Município de Cacimba de Dentro para o quadriênio 2026–2029;

·CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 3º, 4º e 5º;

·CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

·CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Cacimba de Dentro, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º. Fica aprovado aAgenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

I.A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

II.A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

III.O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I.O princípio da intersetorialidade;

II.A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III.A territorialização das ações;

IV.Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação atuará como articuladora intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

I Secretaria Municipal de Saúde;

II Secretaria Municipal de Educação;

III Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

I.Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais LOA;

II.Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III.Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO, em 29 de junho de 2026.

Pollyanno Henrique Pereira

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Cacimba de Dentro/PB, no uso de suas atribuições, e no uso de suas competências e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Resolução 453/2012, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pela Lei nº 9.120, de 18 de junho de 1993 e pela Lei nº 16.535, de 23 de dezembro de 2014, em consonância com a Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 22 de julho de 2026, no município de Cacimba de Dentro - PB, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde em reunião ordinária do dia 10 de junho de 2026.

Art. 2º A 8ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil"Art. 3º A 8ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada pela comissão organizadora escolhida e aprovada pelo conselho municipal de saúde conforme decreto expedido pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4º A comissão organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá os trabalhos organizativos e técnicos do Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde, aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas com a realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde serão por conta de recursos orçamentários próprios do Fundo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO, em 29 de junho de 2026.

Pollyanno Henrique Pereira

Prefeito Municipal

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os (as) alunos (as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes. Essa inciativa atende as diretrizes do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (Lei Federal nº 14.886/2024).

Art. 2º. Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.

Parágrafo único: A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.

Art. 3º. Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.

'a7 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.

§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.

§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portava a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.

§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.

Art. 4º. No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.

Art. 5º. O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO, em 29 de junho de 2026.

Pollyanno Henrique Pereira

Prefeito Municipal