Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0192/2025
06/05/2025
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL O MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA (ABRIL AZUL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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