Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0193/2025

06/05/2025

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ABRIL LARANJA COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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