Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0199/2025
06/05/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
