Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0207/2025

08/07/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB, INCORPORANDO A ÁREA DE CULTURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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