[LEI 031/2018 Abertura de Crédito] LEI

[DECRETO 027/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 025/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 022/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 030/2017 Coordenadoria] DECRETO

[DECRETO 023/2017 Luto Oficial] DECRETO

[DECRETO 021/2017 Conferência] DECRETO

[DECRETO 019/2017 Emergência] DECRETO

[DECRETO 018/2017 Conferência] DECRETO

[DECRETO 017/2017 Comitê] DECRETO

[DECRETO 016/2017 Nomeação] DECRETO

[DECRETO 015/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 014/2017 Luto Oficial] DECRETO

[DECRETO 013/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 011/2017 Fórum] DECRETO

[LEI Nº00003/2005 DIÁRIAS]

[LEI 30-A/2018 Remuneração de Servidores] LEI

[LEI 030/2018 Abertura de Crédito] LEI

[LEI 029/2018 Remuneração Procurador] LEI

[LEI 028/2018 Cessão e Permuta] LEI

[LEI 027/2018 SUAS] LEI

[LEI 026/2018 Secretarias Adjuntas] LEI

[LEI 025/2018 Abertura de Crédito] LEI

[LEI 024/2018 Abertura de Crédito] LEI

[LEI 023/2017 Doação de Sangue] LEI

[LEI 022/2017 Serviço de Transporte] LEI

[LEI 021/2017 PPA 2018/2021] LEI

[LEI 020/2017 LOA/2018] LEI