[LEI 038/2018 Ausência] LEI

[LEI 037/2018 Quimioterapia] LEI

[LEI 036/2018 Folga] LEI

[LEI 035/2018 - Alteração LDO] LEI

[LEI 034/2018 Abertura de Crédito] LEI

[LEI 033/2018 Abertura de Crédito] LEI

[DECRETO 019/2018 Correção Monetária] DECRETO

[DECRETO 016/2018 Cargos] DECRETO

[DECRETO 015/2018 Desapropriação] DECRETO

[DECRETO 014/2018 Emergência] DECRETO

[DECRETO 011/2018 Ponto Facultativo] DECRETO

[LEI 032/2018 LDO/2019] LEI

[LEI 031/2018 Abertura de Crédito] LEI

[DECRETO 027/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 025/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 022/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 030/2017 Coordenadoria] DECRETO

[DECRETO 023/2017 Luto Oficial] DECRETO

[DECRETO 021/2017 Conferência] DECRETO

[DECRETO 019/2017 Emergência] DECRETO

[DECRETO 018/2017 Conferência] DECRETO

[DECRETO 017/2017 Comitê] DECRETO

[DECRETO 016/2017 Nomeação] DECRETO

[DECRETO 015/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 014/2017 Luto Oficial] DECRETO

[DECRETO 013/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 011/2017 Fórum] DECRETO

[LEI Nº00003/2005 DIÁRIAS]