[DECRETO 025/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 023/2017 Luto Oficial] DECRETO

[DECRETO 022/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 021/2017 Conferência] DECRETO

[DECRETO 019/2017 Emergência] DECRETO

[DECRETO 018/2017 Conferência] DECRETO

[DECRETO 017/2017 Comitê] DECRETO

[DECRETO 016/2017 Nomeação] DECRETO

[DECRETO 015/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 014/2017 Luto Oficial] DECRETO

[DECRETO 013/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 011/2017 Fórum] DECRETO

[DECRETO 010/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 009/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 008/2017 Renovação de Membros] DECRETO

[DECRETO 007/2017 Abertura de Crédito] DECRETO

[DECRETO 006/2017 Aquisição] DECRETO

[DECRETO 005/2017 Licença] DECRETO

[DECRETO 004/2017 Ordenação] DECRETO

[DECRETO 003/2017 Ordenação] DECRETO

[DECRETO 002/2017 Suspensão] DECRETO

[DECRETO 001/2017 Exoneração] DECRETO