[LEI 068/2020 - abertura de Crédito especial] LEI

[LEI 067/2019 - PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE] LEI

[LEI 063/2019 Contratação e Pagamento]

[LEI 062/2019 Denominação Campeonatos]

[LEI 061/2019 Denominação de Rua] LEI

[LEI 060/2019 Denominação de Rua] LEI

[LEI 059/2019 Atribuições Cargos Efetivos da Lei] LEI

[LEI 058/2019 Crédito Especial Família Acolhedora] LEI

[LEI 057/2019 LDO 2020] LEI

[LEI 056/2019 Semana Maria da Penha] LEI

[LEI 055/2019 Cidadão honorário] LEI

[LEI 054/2019 Reajuste servidores efetivos] LEI

[Lei 040/2018 – Alteração de Anexos da LDO 2019] LDO

[Lei 032/2018 - LDO 2019] LDO

[Lei Municipal 012/2017 - LDO 2018] LDO

[Lei 019/2017 - Alteração de Anexos da LDO 2018] LDO

[LOA 041/2019] LOA

[LEI 053/2019 Cidadã Honorária] LEI

[LEI 052/2019 Cidadão Honorário] LEI

[LEI 051/2019 Criança e Adolescente] LEI

[LEI 050/2019 Agentes] LEI

[DECRETO 041/2019 Emergência] DECRETO

[DECRETO 038/2019 CACS] DECRETO

[DECRETO 037/2019 Conferência do Idoso] 037

[DECRETO 035/2019 Conferência de Saúde] DECRETO

[LEI 049/2019 Contratação] LEI

[LEI 048/2019 Acolhimento Familiar] LEI

[LEI 004/2019 Altera e cria cargos] LEI