| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| ALEXANDRE MÁRCIO RAMOS ROCHA FILHO | SECRETÁRIO(A) |
| CLIDENOR JOSÉ DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
| JANAYNA DE LOURDES GOMES DA FONSECA | SECRETÁRIO(A) |
| MARÍLIA GOMES DE LIMA CHAVES | SECRETÁRIO(A) |
| RAYANNE COSTA SOUSA HENRIQUE | SECRETÁRIO(A) |
| ROMERITO FONSECA DA COSTA | SECRETÁRIO(A) |
| ROSEANE NOVAIS DA FONSECA COSTA | SECRETÁRIO(A) |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Última solicitação: 23/04/2024 20:11
