Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 123 registros

LEI MUNICIPAL: 001/2017 25/04/2018

25/04/2018

[LEI 001/2017 Vencimentos] LEI

LEI MUNICIPAL: 039/1998 25/04/2018

25/04/2018

[LEI 039/1998 Estatuto do Servidor Público] LEI

LEI MUNICIPAL: 020/2018 11/04/2018

11/04/2018

[LOA 020/2018] LOA

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